| Título: |
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DECRETO Nº 60.939 23/12/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021. |
| Publicação: |
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DOC 24/12/2021 p. 1, 3 c. 2-4, 1-3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.324/2020 - Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.; (ver documento)
Lei nº 17.719/2021 - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Política de Desjudicialização - Desjudicialização - Administração Direta - Administração indireta - Redução - Processo judicial - Judiciário - Acordo - Conflito de interesses - Conciliação - Mediação - Arbitragem - Coordenação - Procuradoria Geral do Município - Comitê de Desjudicialização - Competência - Composição - Processo administrativo - Critérios - Funcionamento - Débitos - Débito fiscal - Redução - Desconto - Valor - Parcelamento - Transação - Cobrança - Dívida ativa - Impostos - Tributos - Limite - Autorização - Procurador Geral do Município - Dirigente - Autarquia municipal - Fundação municipal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Advogado - Processo judicial - Requisito - Critérios - Pagamento - Criação - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo - Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal - Entidade religiosa - Instituição educacional - Extinção - Benefício - Contrapartida - Concessão de uso - Imóvel - Equipamento - Prestação de serviço - Locação de interesse social - Prescrição - Desistência - Execução fiscal - Ação judicial - Proposta - Prazo - Aprovação - Súmula jurisprudencial - Imunidade tributária - Templo - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - IPTU - ITBI IV - País estrangeiro - Pedido - Isenção - Incentivo - Programa habitacional - Habitação popular |